Regulamento de Honorários

Normas Gerais:

1. Este Regulamento de Honorários foi elaborado para balizar os valores que
devem ser cobrados nos contratos de prestação de serviços de Engenharia de
Avaliações e de Perícias de Engenharia. Os valores indicados não incluem os
gastos obrigatórios à realização dos serviços, que deverão ser pagos juntamente
com os honorários, ou antecipadamente, dependendo do acerto
cliente/profissional.

2. Na contratação e durante a realização destes trabalhos, a relação
cliente/profissional deverá levar em conta o que preceitua o Código de Ética
Profissional (resolução 205 do CONFEA) e as Normas brasileiras publicadas pela
ABNT aplicáveis à Engenharia de Avaliações e às Perícias de Engenharia.

3. Os honorários poderão ser calculados tendo como base o tempo dispendido no
trabalho, multiplicado pelo valor da “Hora Técnica” aqui tabelada, acrescido das
despesas feitas na sua realização. Ou, optativamente, através das fórmulas
apresentadas, relacionadas aos valores das avaliações.

4. O valor mínimo da “Hora Técnica” será de R$ 200,00 (duzentos reais).

5. O profissional deverá apresentar a todos os clientes o orçamento prévio e
justificado de seus honorários.

6. Quando os honorários calculados resultarem inferiores aos mínimos indicados na
tabela abaixo, prevalecerão estes mínimos.

7. Quando o trabalho tiver que ser feito, obrigatoriamente, em domingos e
feriados, os honorários serão acrescidos de 25%.

8. Quando os serviços forem feitos fora da cidade do profissional, em distância
superior a 50 km, os honorários serão acrescidos de 20% . Para cobrir despesas com
alimentação e estadia, a diária será fixada em 2x hora técnica.

9. Os trabalhos realizados em zonas insalubres, perigosas ou que de alguma forma
envolvam riscos à vida ou à saúde do profissional e seus assistentes, deverão ter um acréscimo de honorários acertado antecipadamente com o cliente.

10. Todos os contratos e trabalhos realizados deverão estar acompanhados de
suas respectivas ART’s (Anotação de Responsabilidade Técnica).

11. Quando houver deslocamento em carro próprio, o quilômetro rodado deverá
ser cobrado a razão de 0,5(valor médio do litro da gasolina) para cada km
rodado.

12. As despesas de prestação de serviços técnicos por terceiros que envolvam
análises,  levantamentos, confecção de desenhos técnicos, etc, serão
cobrados com base na tabela de honorários da respectiva modalidade
profissional.

 

Honorários em função do TEMPO GASTO:

1. A remuneração será calculada, com base no valor da hora técnica, em função
do tempo efetivamente usado na realização de vistorias, buscas, pesquisas,
avaliações e elaboração de relatórios e laudos, acrescidos do tempo gasto com
deslocamentos necessários à realização dos serviços, contado desde a saída do
domicílio ou escritório do profissional até o retorno ao mesmo, excluídos os
intervalos para refeições e repouso.

2. Quando a complexidade dos serviços envolver a necessidade de
conhecimentos técnicos especializados, decorrentes de cursos de pós-graduação
em área específica, ou quando for público e notório ser o profissional contratado
especialista no assunto da consulta, vistoria, perícia ou avaliação, a remuneração devida poderá ser acrescida de até 100% do valor base de R$ 200,00 (duzentos reais) /hora trabalhada. Este acréscimo deverá ser previamente combinado entre o cliente e o profissional.

Honorários em função do VALOR AVALIADO:

1. Nas AVALIAÇÕES de imóveis, máquinas, equipamentos, instalações e complexos industriais, da NBR 14653, os honorários poderão ser calculados  segundo a seguinte fórmula:

[H]= Exp ( 1,3959 + 0,5184 x Ln [A])   H = Honorário calculado ; A = Valor da avaliação

2. Nas determinações de VALORES LOCATIVOS, os honorários poderão ser calculados de acordo com a seguinte formula:

[H]= Exp ( 3,4438 + 0,5427 x Ln [A])   H = Honorário calculado ; A = Valor da avaliação

 

Disposições Finais:

Este Regulamento de Honorários Profissionais foi aprovado em Assembléia Geral
do IBAPE/SC e poderá ser alterado em outra Assembléia, quando as circunstâncias
e a conjuntura nacional o exigirem.

Tabela de Honorários com base no
valor de AVALIAÇÃO
[H]= Exp (1,3959 + 0,5184 x Ln [A])
Tabela de Honorários com base no
valor LOCATIVO
[H]= Exp (3,4438 + 0,5427 x Ln [A])
Avaliação Honorários Avaliação Honorários
A H A H
70.000 1.311,99 2.000 1.936,83
80.000 1.406,03 2.500 2.186,18
90.000 1.494,55 3.000 2.413,55
100.000 1.578,45 3.500> 2.624,15
150.000 1.947,68 4.000 2.821,38
200.000 2.260,92 5.000 3.184,60
300.000 2.789,79 6.000 3.515,82
400.000 3.238,47 7.000 3.822,59
500.000 3.635,61 8.000 4.109,89
1.000.000 5.207,53 9.000 4.381,18
2.000.000 7.459,09 10.000 4.638,99
3.000.000 9.203,89 5.000 5.780,80
4.000.000 10.684,14 20.000 6.757,60
5.000.000 11.994,38 25.000 .627,56
10.000.000 17.180,34 30.000 8.420,87
15.000.000 21.199,10 35.000 9.155,65
20.000.000 24.608,53 45.000 10.493,53
30.000.000 30.364,86 60.000 12.266,65
40.000.000 35.248,41 80.000 14.339,38
50.000.000 39.571,06 100.000 16.185,40
60.000.000 43.493,59 200.000 23.577,20
70.000.000 47.111,89 500.000 38.766,30
80.000.000 50.488,62 2.000.000 82.260,68
90.000.000 53.667,45 4.000.000 119.828,82
100.000.000 56.680,24 6.000.000 49.322,77
150.000.000 69.938,67 8.000.000 174.554,19
200.000.000 81.186,83 10.000.000 197.025,91

2. Este Regulamento de Honorários Profissionais foi aprovado em Assembléia Geral
do IBAPE/SC e poderá ser alterado em outra Assembléia, quando as circunstâncias
e a conjuntura nacional o exigirem.

 

TABELA DE HONORÁRIOS DO IBAPE/SC DE USO EXCLUSIVO NOS TRABALHOS QUE ATENDAM AO CONVENIO DO CREA/SC COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA:

O CREA/SC celebrou convênio com o MPSC para que profissionais de engenharia realizem verificações sobre a situação de acessibilidade em prédios públicos de todo o Estado.

As verificações deverão ser baseadas na norma específica de acessibilidade. Constatada a existência de inconformidades, essas deverão ser registradas no relatório que será enviado ao MPSC.

Não haverá necessidade dos profissionais elaborarem projeto de acessibilidade, apenas relacionar o que estiver em desacordo com a norma.

Entende-se que essas verificações não demandarão muito tempo dos profissionais. Por isso, foi deliberado em reunião da diretoria do IBAPE/SC que, exclusivamente para atender a esse Convênio, os honorários profissionais para tais serviços ficarão restritos às horas técnicas efetivamente despendidas na atividade, desprezado o mínimo de oito horas exigido em nossa tabela normal, acrescidos das despesas de deslocamento e, se necessário, de hospedagem, quando a verificação for realizada fora do município de domicílio do profissional, e outras que eventualmente ocorram.

O valor atual da hora técnica do IBAPE/SC é de R$200,00.