Legislação Profissional

LEI Nº 5.194 DE 24 DEZ 1966
Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia.

LEI Nº 6.496 DE 7 DEZ 1977
Institui a ” Anotação de Responsabilidade Técnica ” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.

LEI Nº 6.404 DE 15 DEZ 1976
Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima.

LEI Nº 7.270 DE 10 DEZ 1984
Acrescenta Parágrafos ao art. 145, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

LEI Nº 8.078 DE 11 SET 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 218 DE 29 JUN 1973
Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

RESOLUÇÃO Nº 345 DE 27 JUL 1990
Dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia.

RESOLUÇÃO Nº 1.002 DE 26 NOV 2002
Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências.

CÓDIGO DE ÉTICA
Código de Ética da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e da Meteorologia.